LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 0407/2016 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | Autoriza o poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influencia CORIPA, bem como a instituir entre outras a Execução do Licenciamento Ambiental e Fiscalização. |
| ANEXOS | |
0407/2016
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