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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 0406/2016
Ano: 2016
Súmula: Fixa o valor para pagamento de Obrigações de pequeno Valor/ RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
 
ANEXOS
 
0406/2016
 
   
   
   
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Última atualização do site:
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