LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei nº 0405/2016 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei nº 0405/2016
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