LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária nº 0402/2016 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | Institui diárias para custeio de despesas com viagens empreendidas por vereadores e servidores e revoga a Lei Municipal nº 0332/2014, dando outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária nº 0402/2016
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