LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária nº 0401/2016 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso de imóvel que especifica a entidade sem fins lucrativos e de interesse público, localizado no Município de Alto Paraíso, dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária nº 0401/2016
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