LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | Lei Ordinária n° 0396/2016 |
Ano: | 2016 |
Súmula: | Cria no âmbito do Municipio de Alto Paraíso - Estado do Paraná e os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutrici |
ANEXOS | |
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