LEGISLAÇÃO / Portaria |
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| Número: | Portaria 235/2016 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | Instaura Processo Administrativo para investigar a existência de nulidade de Ato Administrativo de doação com encargo a empresa do setor privado, e dá outras providências |
| ANEXOS | |
Portaria 235/2016
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