LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei nº 395/2016 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | Acrescenta dispositivo e altera o anexo da Lei n º 299/2013 - Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, acrescenta dispositivo e altera o anexo da Lei nº 364/2015, acrescenta dispositivo na Lei nº 394/2016 e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei nº 395/2016
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