LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n° 392/2016 |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo celebrar Contrato de Concessão de uso de bem imóvel, localizado no Balneário Porto Figueira, mediante procedimento licitatório, e dá outras providências." |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n° 392/2016
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