LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 375/2015 |
| Ano: | 2015 |
| Súmula: | Autoriza o poder executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em regime de compartilha |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 375/2015
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