LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 355/2015 |
| Ano: | 2015 |
| Súmula: | Autoriza a chefe do Poder Executivo Municipal a vender, através de Leilão, os bens móveis considerados inservíveis, irrecuperáveis e antieconômicos para o serviço público, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 355/2015
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