LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | Lei n° 349/2014 |
Ano: | 2014 |
Súmula: | Cria no âmbito do Município de Alto Paraíso - Estado do Paraná os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, dispõe sobre o Conselhor Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cria a Câmara Intersetorial Muni |
ANEXOS | |
![]() |
|
VOLTAR | |