LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | Lei Complementar n° 063/2014 |
| Ano: | 2014 |
| Súmula: | Altera e revoga dispositivos na Lei Complementar n° 044/2013, que Dispõe sobre o parcelamento do Solo para fins urbanos do Município de Alto Paraíso, constante do plano diretor Municipal - PDM - do Município de Alto Paraíso e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Complementar n° 063/2014
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