LEGISLAÇÃO / Decreto |
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Número: | Decreto n° 1003/2014 |
Ano: | 2014 |
Súmula: | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Alto Paraíso/PR, destinada à instalação de um aterro sanitário no mesmo Município, e dá outras providencias. |
ANEXOS | |
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