LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | Lei Complementar n° 062/2014 |
| Ano: | 2014 |
| Súmula: | Institui o Parcelamento Ordinário Administrativo de Débitos e Autoriza de Forma Permanente o parcelamento de Créditos Tributários ou não Tributários Vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e determina outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Complementar n° 062/2014
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