LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | Lei Complementar n° 059/2014 |
| Ano: | 2014 |
| Súmula: | Altera e Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 044/2013, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do município de Alto Paraíso, constante do Plano Diretor Municipal - PDM - do Município de Alto Paraíso e dá outras provid. |
| ANEXOS | |
Lei Complementar n° 059/2014
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