LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n° 316/2014 |
| Ano: | 2014 |
| Súmula: | Dispõe sobre a reformulação do Sistema de Controle Interno - SCI da Câmara Municipal de Alto Paraíso, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n° 101/2000, revoga a Lei Municipal n° 05/2008 de 05 de março de 200 |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n° 316/2014
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