LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | Lei Ordinária n° 297/2013 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação, Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotação, e inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para 2013, Plano Plurianual 2010-2013 e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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