LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0306/2013 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | Altera e Acrescenta dispositivos na Lei nº 00289/2013 que INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS FLORESTAIS DAS ESPÉCIES NATIVAS E EXÓTICAS PRODUZIDAS NO VIVEIRO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0306/2013
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