LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0290/2013 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a ratificar o protocolo de intenções, confirmando sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISA / AMERIOS – 12ª Regional de Saúde, bem como adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para os consórcios públicos, na forma e condições previstas na Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0290/2013
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