LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | Lei Complementar n. 0054/2013 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | Altera e Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 045/2013, que Dispõe Sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Alto Paraíso, Constante do Plano Diretor Municipal – PDM - do Município de Alto Paraíso e dá outras providência |
| ANEXOS | |
Lei Complementar n. 0054/2013
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