LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | Decreto n. 0826/2013 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | Regulamenta a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, nos termos do Art. 5º § 1º da Lei Municipal nº 0272/2013 e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Decreto n. 0826/2013
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