LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | Lei Ordinária n. 0288/2013 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Reorganiza o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal e o Conselho Tutelar e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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