LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | Lei Complementar n. 0044/2013 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, CONSTANTE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM - DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Lei Complementar n. 0044/2013
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