LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | Lei Complementar n. 0040/2013 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | Dá nova redação ao § 1º do art. 21 e ao art. 64 da Lei Complementar 027/2010 (Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério), e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Complementar n. 0040/2013
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