LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | Decreto n° 449/2011 |
| Ano: | 2011 |
| Súmula: | Concede remissão da contribuição de custeio de iluminação pública aos contribuintes com consumo de até 100 KWh/ mês que estejam cadastrados no programa Luz Fraterna,do Governo do Estado do Paraná. |
| ANEXOS | |
Decreto n° 449/2011
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