LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | Lei Complementar n. 0002/1995 |
| Ano: | 1995 |
| Súmula: | Dispõe sobre as medidas de política administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento comerciais, industriais e prestadores de serviços. (derrogada) |
| ANEXOS | |
Lei Complementar n. 0002/1995
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