LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0023/1993 |
| Ano: | 1993 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, o direito de exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e remoção de esgoto sanitário no Município e dá outra providencias. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0023/1993
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