LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0043/1993 |
| Ano: | 1993 |
| Súmula: | Estabelece os valores-base do metro quadrado do terreno e da edificação, para efeito de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 1994 e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0043/1993
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