LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: Lei Ordinária n. 0004/1995
Ano: 1995
Súmula: Institui Prêmio de Produtividade a ser concedido aos Servidores Municipais que atuam na fiscalização do ICMS.
 
ANEXOS
 
Lei Ordinária n. 0004/1995
 
   
   
   
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