LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0001/1995 |
| Ano: | 1995 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a representar o Município na Constituição do Consórcio Intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influências, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0001/1995
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