LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0024/1997 |
| Ano: | 1997 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0024/1997
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