LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0038/1997 |
| Ano: | 1997 |
| Súmula: | Institui os títulos de "Empresa Criança", para pessoas jurídicas, e de "Amigo da Criança", para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0038/1997
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