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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | Lei Ordinária n. 0003/2000 |
Ano: | 2000 |
Súmula: | Altera parágrafo único do Artigo 4º, acresce inciso ao Parágrafo Único do Artigo 6º e altera o artigo 7º da Lei Municipal nº 002/95. |
ANEXOS | |
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