LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0029/1999 |
| Ano: | 1999 |
| Súmula: | Estabelece o ensino de noções básicas de práticas naturais de saúde, como atividade extracurricular obrigatória na Rede Municipal de Ensino. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0029/1999
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