LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | Lei Ordinária n. 0003/2001 |
Ano: | 2001 |
Súmula: | Cria no Município de Vila Alta o transporte individual de passageiro e o serviço de entrega de mercadorias, porta a porta, em veículo automotor, tipo motocicleta "Moto Táxi" e "Moto Entrega" e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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