LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0005/2001 |
| Ano: | 2001 |
| Súmula: | Institui o Programa de Garantia de Renda mínima associada às ações sócio-educativas - "Bolsa Escola", conforme Medida Provisória nº 2.140 de 13 de fevereiro de 2001 e determina outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0005/2001
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