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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0012/2001 |
| Ano: | 2001 |
| Súmula: | Dispõe sobre a criação do Guia da Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências. (revogada pela lei municipal nº 018/01) |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0012/2001
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