LEGISLAÇÃO / Decreto |
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| Número: | Decreto n° 617/2012 |
| Ano: | 2012 |
| Súmula: | Abre Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação, Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro e Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotação e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Decreto n° 617/2012
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