LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0031/2001 |
| Ano: | 2001 |
| Súmula: | Cria e organiza o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Civis, titulares de cargo efetivo da Prefeitura e Câmara Municipal de Vila Alta - PR, suas autarquias e fundações, seu Fundo Municipal de Previdência, institui o Plano de Custeio. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0031/2001
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