LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | Lei Complementar n. 0003/2003 |
| Ano: | 2003 |
| Súmula: | Altera a redação dos dispositivos que enumera a Lei Complementar n° 003, de 10 agosto de 1995, que institui o Código Tributário do Município, bem como acrescenta os dispositivos mencionados. |
| ANEXOS | |
Lei Complementar n. 0003/2003
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