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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0027/2003 |
| Ano: | 2003 |
| Súmula: | Institui no Município de Vila Alta a contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0027/2003
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Última atualização do site:
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