LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0004/2004 |
| Ano: | 2004 |
| Súmula: | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, dando outras providênc. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0004/2004
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