LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0001/2004 |
| Ano: | 2004 |
| Súmula: | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do Programa da Saúde as Famílias - PSF, do Ministério da Saúde, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, dando outras providências. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0001/2004
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