LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0014/2005 |
| Ano: | 2005 |
| Súmula: | Altera dispositivo da Lei 004/2004, que dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes e o Conselho Tutelar, dando outras providências. (Lei revogada. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0014/2005
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