LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 00029/2006 |
| Ano: | 2006 |
| Súmula: | Autoriza o Executivo realizar licitação pública para firmar parcerias com empresas privadas, objetivando a colocação de lixeiras e coletoras de lixo seletivo nos logradouros públicos do município. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 00029/2006
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