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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 00013/2006 |
| Ano: | 2006 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual e reposição da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos e inativos e pensionistas. |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 00013/2006
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