LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | Lei Ordinária n. 0001/2006 |
| Ano: | 2006 |
| Súmula: | Cria o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante - PIPE, para alunos de cursos de Educação Superior, e do Ensino Médio, e autoriza a Poder Executivo a contratar serviços de agente de integração para a execução do programa e dá outras ... |
| ANEXOS | |
Lei Ordinária n. 0001/2006
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