LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | Lei Complementar n. 0002/2007 |
| Ano: | 2007 |
| Súmula: | Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão CC-03, e modifica e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 001/2007, de 26 de Janeiro de 2007. |
| ANEXOS | |
Lei Complementar n. 0002/2007
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