LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: Lei Ordinária n. 0003/2007
Ano: 2007
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder subsídios a pessoa física ou jurídica. - Revogada pela Lei Ordinária nº 0237/2012 de 19/03/2012
 
ANEXOS
 
Lei Ordinária n. 0003/2007
 
   
   
   
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